Direito privado não especificado. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminares de inépcia da inicial e violação ao princípio da ampla defesa.

Apela a COPAGRA - COMERCIAL PORTO ALEGRENSE DE AUTOMÓVEIS LTDA.- da sentença prolatada nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais que JOÃO DANIEL POTTHOFF JÚNIOR move em seu desfavor.

Gravidez no curso de aviso prévio trabalhado. Estabilidade de gestante. Cabimento.

Dispensado, de acordo com o artigo 852-I da CLT.

Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Ocorrência. Posse anterior do autor demonstrada pelo constituto possessório.

Construção de barracos de madeira e de alvenaria em terreno pelos réusEsbulho configurado. Posse dos réus sem legitimidade.

HC. Crime contra a ordem tributária. Pleito de trancamento da ação penal. Tese de inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta da paciente. Improcedência.

Denúncia que contém prova da materialidade e indícios mínimos de autoria. Dispensabilidade da descrição pormenorizada da conduta de cada um dos agentes.

Aposentadoria por invalidez não suspende a contagem do prazo da prescrição

Diferenças salariais por reajustes normativos, intervalos intrajornada como horas extras, indenização por uniformes não fornecidos.

Jornada de trabalho do professor. Diferenças salariais. Jornada reduzida. Salário mínimo proporcional.

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Admissibilidade. Inércia da parte exeqüente. Prescrição intercorrente.

Município de Poços de Caldas. Congelamento do adicional por tempo de serviço instituído pela Lei Complementar Municipal 25/02. Configura alteração contratual unilateral lesiva ao contrato de trabalho.

Incorporação de gratificação. Prescrição. Condição suspensiva.

Incorporação de gratificação. Prescrição.

Processo civil. Adjudicação do imóvel. Imissão na posse.

Jogo de azar. Artigo 50, parágrafo terceiro, a, da LCP. Transação penal. Iniciativa do Ministério Público.

Roubo. Princípio da insignificância. Tentativa. Não configuração. Precedentes STJ.

Processo. Nulidade. Cerceamento de Defesa. Revelia. Efeitos.

Criminal. HC. Execução. Progressão de regime prisional. Questão não analisada pelo tribunal a quo.

Ação de indenização movida pela viúva e filhos de médico morto por colega de profissão, sócio em clínica. Antecipação de tutela. Pensionamento deferido em parte pelas instâncias ordinárias.

Firmada a concessão da tutela antecipada em fundamentação lastreada na prova dos autos da verossimilhança do direito à indenização, ante a confissão da autoria da morte do esposo e pai dos autores

Prisão preventiva. Prolação de sentença condenatória.

Custódia provisória mantida. Pretensão de apelar em liberdade.

Jornada de trabalho. Horas extras. Divisor 200.

Cooperativa. Vínculo empregatício. Moto boys.

HC. Falsidade ideológica. Art. 307, do CP. Nome e idade falsos perante a autoridade policial e o Ministério Público.

Presidente do STJ recebe nova lista com decisões disciplinares da OAB do Rio de Janeiro